Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.440, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1869

EMENTA: Proroga até o fim de Dezembro de 1870 as disposições do Decreto nº 3631 de 27 de Março de 1866, que permittem ás embarcações estrangeiras o serviço de cabotagem.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 449 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA - Navegação de Cabotagem - Litoral Brasileiro - Autorização - Prazo - Prorrogação