Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.437, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1869 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.437, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1869
Faz alterações ao Decreto n. 4308 de 30 de Dezembro de 1868 que orça a receita e fixa a despeza da Camara Municipal da Côrte para o anno de 1869, além das que já forão feitas pelos Decretos nº 4381 de 16 de Junho, nº 4408 do 1º e nº 4415 de 25 de Setembro de 1869.
Attendendo ao que representou a Illma. Camara Municipal sobre a conveniencia de applicar a quantia de 20:000$000, consignada na verba - Differentes obras - do orçamento vigente para ajardinamento do Campo da Acclamação, á obra identica em qualquer das praças que julgue preferivel aformosear, por isso que ficou sem destino a referida consignação á vista do contracto que celebrou para aquelle fim e foi approvado pelo Governo: Hei por bem, de conformidade com o art. 23 da Lei nº 108 de 26 de Maio de 1840 e art. 12 do Decreto nº 4309 de 31 de Dezembro de 1868, Autorisar a mesma Illma. Camara a dar á dita importancia aquella applicação.
Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro, em vinte sete de Novembro de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Paulino José Soares de Souza.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 437 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)