Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.419, DE 13 DE OUTUBRO DE 1869 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.419, DE 13 DE OUTUBRO DE 1869
Eleva a categoria da Legação do Brasil na republica do Perú á de Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario.
Attendendo ás conveniencias do serviço publico, Hei por bem modificar o Decreto nº 3079 de 25 de Abril de 1863 Elevando a categoria da Minha Imperial Legação na Republica do Perú á de Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario.
O Barão de Cotegipe, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha e interino dos Negocios Estrangeiros, assim o tenha entendido e faça executar, expedindo os despachos necessarios.
Palacio do Rio de Janeiro, em treze de Outubro de mil oitocentos sessenta e nove, quadragésimo oitavo da lndependencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o imperador.
Barão de Cotegipe.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 396 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)