Attendendo ao que representou a Illma. Camara Municipal sobre a necessidade de ser reduzida alguma das consignações da verba - Differentes obras - para elevar-se a quantia destinada á de - Impressão das actas, balanços, orçamentos, etc. -: Hei por bem, na conformidade do art 23 da Lei nº 108 de 26 de Maio de 1840, alterar, dentro do credito da receita ordinaria, o orçamento da Illma. Camara Municipal para o referido exercicio de 1869, pelo modo seguinte:

Decretos nº 4308 de 30 de Dezembro de 1868, art. 2º, e nº 4381 de 16 de Junho de 1869.

    § 8º - Differentes obras. - Fica reduzido a 282:900$000 tirada da consignação de - Aterros e desaterros - a quantia de 4:000$000.

    § 13. - Impressão das actas, balanços, orçamentos, etc. - Fica elevado a 7:800$000.

    Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em o primeiro de Setembro de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da lndependencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Souza.