Legislação Informatizada - DECRETO Nº 439, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1845 - Publicação Original
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DECRETO Nº 439, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1845
Funda na Cidade de Porto Alegre hum Collegio para educação de meninas orphãs.
Desejando assignalar a época da Minha chegada a esta Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, que me Aprouve Visitar com a Minha Muito Amada e Prezada Esposa: Hei por bem Fundar nesta Cidade de Porto Alegre um Collegio para educação de meninas orphãs, o qual será denominado de - Santa Thereza -, e ficará debaixo da Minha Imperial Protecção, e terá por fim formar perfeitas mãis de familia: Applicando Eu desde já para o principio da indicada fundação a quantia com que diversos habitantes desta mesma Provincia tem espontaneamente contribuido para um Monumento que indique na posteridade aquella época. E para que este Collegio tenha uma organização accommodada ás circumstancias do paiz, e ao fim a que é destinado: Hei outrosim por bem que uma Commissão composta de doze maiores subscriptores, e presidida pelo Presidente da Provincia, que terá voto nas deliberações da dita Commissão, organize os respectivos Estatutos, e os submetta, antes de serem postos em execução, á Minha Imperial Approvação.
José Carlos Pereira de Almeida Torres, Conselheiro de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, e interinamente encarregado dos da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio da Cidade de Porto Alegre em dous de Dezembro de mil oitocentos quarenta e cinco, vigesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Carlos Pereira de Almeida Torres.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1845, Página 134 Vol. pt II (Publicação Original)