Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1º Fica approvada a reforma concedida, por Decreto do 1º de Agosto de 1843, a Faustino Gomes Neves, Soldado do primeiro Batalhão de Caçadores.

     Art. 2º Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario.

     Antonio Manoel de Mello, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra, assim o tenha entendido, e expeça os despachos necessarios.

 Palacio do Rio de Janeiro em vinte dous de Julho de mil oitocentos quarenta e sete, vigesimo sexto da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Antonio Manoel de Mello.