Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.356, DE 24 DE ABRIL DE 1869
EMENTA: Dá regulamento para a cobrança dos emolumentos das Repartições Publicas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 183 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMOLUMENTO - Repartição Pública - Cobrança - Regulamento