Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.355, DE 17 DE ABRIL DE 1869
EMENTA: Dá Regulamento para a arrecadação do imposto de transmissão de propriedade.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE - Arrecadação - Regulamento