Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.354, DE 17 DE ABRIL DE 1869
EMENTA: Manda executar o Regulamento para a arrecadação do imposto do sello.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 143 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DO SELO - Arrecadação - Regulamento