Não estando ainda fixado o quanto a resgatar das notas do Banco do Brasil, de que trata o § 6º do art. 1º da lei n. 1349 de 12 de Setembro de 1866, e Attendendo ao que Me representou a Directoria do mesmo Banco, Hei por bem fixar a taxa de 5% para a amortisação, relativa ao anno bancario de 1868 - 1869.

    O Visconde de Itaborahy, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em dezasete de Abril de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Visconde de Itaborahy.