Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 433, de 3 de Julho de 1847

EMENTA: Obriga os impressores a remetter na Côrte á Bibliotheca Publica Nacional, e nas Provincias á Biblioteça da Capital, hum exemplar de todos os impressos que sahirem das respectivas Typographias

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1847, Página 22 Vol. pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
DEPÓSITO LEGAL - Normas