Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 433, de 3 de Julho de 1847
EMENTA: Obriga os impressores a remetter na Côrte á Bibliotheca Publica Nacional, e nas Provincias á Biblioteça da Capital, hum exemplar de todos os impressos que sahirem das respectivas Typographias
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1847, Página 22 Vol. pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
DEPÓSITO LEGAL - Normas