Legislação Informatizada - Decreto nº 429, de 2 de Julho de 1847 - Publicação Original
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Decreto nº 429, de 2 de Julho de 1847
Approva a Pensão annual de hum conto de réis, concedida por Decreto de 9 de Março do corrente anno ao Doutor José Saturnino da Costa Pereira, para verificar-se, depois da morte deste, em sua mulher D. Francisca Eufemia de Magalhães Pereira.
Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Artigo 1º Fica approvada a Pensão annual de hum conto de réis, conferida por Decreto de nove de Março do corrente anno, ao Doutor José Saturnino da Costa Pereira, para se verificar, depois do falecimento deste, em sua mulher D. Francisca Eufemia de Magalhães Pereira.
Artigo 2º Ficão revogadas todas as Leis e disposições em contrario.
Manoel Alves Branco, Conselheiro d'Estado, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, e interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em dous de Julho de mil oitocentos quarenta e sete, vigesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Alves Branco.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1847, Página 20 Vol. pt I (Publicação Original)