Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.176, DE 6 DE MAIO DE 1868
EMENTA: Manda observar o regulamento sobre passaportes para fóra do Imperio.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1868, Página 334 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PASSAPORTE - Autorização - Observação - Regulamento - Saída - Império.