Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia do Ceará, Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Fica elevada á categoria de secção de batalhão, com tres companhias, e a designação de treze do serviço da reserva, a sexta secção de companhia da Guarda Nacional da Provincia do Ceará, e revogado, nesta parte, o Decreto nº 908 de 30 de Janeiro de 1852.

    Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em vinte nove de Abril de mil oitocentos sessenta e oito, quadragesimo setimo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.