Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 411, DE 4 DE JUNHO DE 1845

EMENTA: Alterando, e additando o Regulamento n.º 151 de 11 de Abril de 1842, para a arrecadação da Taxa dos escravos, e da Meia sisa no Municipio da Côrte.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1845, Página 27 Vol. pt II (Publicação Original)
Observação: Siza = Tributo colonial incidente sobre transações que envolviam imóveis e escravos

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
MEIA SIZA DOS ESCRAVOS - Arrecadação - Regulamento - Alteração
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Taxa Anual dos Escravos - Idade - Infância.