Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.105, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1868
EMENTA: Regula a concessão dos terrenos de marinha, dos reservados nas margens dos rios e dos accrescidos natural ou artificialmente.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1868, Página 92 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TERRENO DE MARINHA - Autorização - Regulamentação - Concessão - Terreno Reservado - Margem - Rio Navegável.