Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 409, DE 4 DE JUNHO DE 1845

EMENTA: Alterando e additando o Regulamento N.º 152 de 16 de Abril de 1842, para a arrecadação da Decima Urbana.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1845, Página 23 Vol. pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

DÉCIMA URBANA - Correlação - Imposto Predial e Territorial Urbano - Arrecadação - Regulamento - Alteração