Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.063-C, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1867 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.063-C, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1867
Autorisa o credito extraordinario de 15.800:342$754 para as despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1866 a 1867.
Não sendo sufficientes para as despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1866 a 1867 á vista das circumstancias extraordinarias em que continúa o paiz, as quantias votadas para o de 1865 a 1866 pelo art. 6º da Lei do Orçamento nº 1245 de 28 de Junho de 1865, ampliada aquelle exercicio pela Lei nº 1292 de 15 de Junho de 1866, e pelos creditos extraordinarios votados pelo art. 3º da Lei nº 1352 de 19 de Setembro do dito anno, e pelo Decreto nº 3228 A de 30 de Março de 1857; Hei por bem, tendo ouvido o meu Conselho de Ministros, Autorisar o credito extraordinario de 15.800:342$754, distribuido pelas rubricas mencionadas na Tabella junta; devendo em tempo competente esta medida ser levada ao conhecimento da Assernbléa Geral Legislativa.
João Lustoza da Cunha Paranaguá, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em trinta e um de Dezembro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do lmperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Lustoza da Cunha Paranaguá.
Tabella distributiva do credito extraordinario autorisado por Decreto desta data para o exercicio de 1866 a 1867.
Art. 6º da Lei nº 1245 de 28 de Junho de 1865, Lei nº 1292 de 15 de Junho de 1866, art. 3º da Lei nº 1352 de 19 de Setembro do dito anno e Decreto nº 3228 A de 30 de Março de 1867.
| §§ | |||
| 6º | Arsenaes de Guerra, Armazens de artigos bellicos, etc | 8.763:078$427 | |
| 8º | Quadro do exercito | 4.033:067$907 | |
| 15º | Diversas despezas e eventuaes | 6.004:196#420 | |
| Réis | 15.800:342$754 | ||
Palacio do Rio de Janeiro em 31 de Dezembro de 1867. - João Lustoza da Cunha Paranaguá.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 31/12/1867, Página 501 Vol. 1 pt II (Publicação Original)