Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.061, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1867
EMENTA: Autorisa o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a applicar ás despezas dos §§ 20 e 22 do Ministerio a seu cargo, no exercicio de 1866 a 1867, parte das sobras existentes em outros paragraphos da respectiva Lei do Orçamento.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 28/12/1867, Página 494 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
MINISTERIO DA MARINHA - Autorização - Aplicação - Despesa - Verba - Quantia - Superavit - Verba - Orçamento - Exercício, 1866/1867.