Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia do Ceará, Hei por bem Decretar o seguinte:

     Art. 1º Fica elevada á categoria de Batalhão, com quatro Companhias, e a designação de terceiro, a Companhia da Guarda Nacional do serviço da reserva, organisada no Municipio da Villa Viçosa da Provincia do Ceará.

     Art. 2º Fica revogado nesta parte o Decreto numero mil setecentos trinta e um do primeiro de Março de mil oitocentos cincoenta e seis.

     Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte um de Dezembro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.