Attendendo ao que Me representou o Presidente do Ceará, Hei por bem Decretar o seguinte:

     Artigo unico. Fica creado na Freguezia da Boa-Vista da Provincia do Ceará, e subordinado ao Commando Superior do Municipio de Icó, da mesma Provincia, um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes, com seis Companhias, e a designação de quarenta do serviço activo, o qual tem a sua parada no lugar que lhe fôr marcado pelo Presidente da Provincia na forma da lei.

     Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Novembro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.