Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia de S. Paulo, Hei por bem Decretar o seguinte:

     Art. 1º Fica desligada do Commando Superior de Campinas e annexos, da Provincia de S. Paulo, a Guarda Nacional pertencente aos Municipios de Bragança, Amparo e Serra Negra, da mesma Provincia, e com ella organisado um outro Commando Superior formado do Esquadrão nº 3, dos Batalhões de Infantaria nOS 9 e 46, e da Secção de Batalhão nº 5, e Companhia avulsa nº 23 do serviço da reserva.

     Art. 2º Ficão revogados nesta parte os Decretos nOS 1234 de 28 de Setembro de 1853, e 3908 de 10 de Julho do corrente anno.

     Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte tres de Outubro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.