Hei por bem, na conformidade do art. 8º, § 1º da Lei nº 1523 de 28 de Setembro proximo findo, separar os lugares de Capitão do Porto e de Inspector do Arsenal de Marinha da Provincia do Pará, devendo ser o primeiro dos ditos lugares exercido por Official Superior da Armada, que perceberá os vencimentos e vantagens de embarcado em navios armados; fazendo-se-lhe extensivas as disposições dos arts. 3º, 4º e 5º do Decreto nº 800 de 30 de Junho 1851.

     Affonso Celso de Assis Figueiredo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido, e expeça os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte tres de Outubro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Affonso Celso de Assis Figueiredo.