Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia do Rio de Janeiro, Hei por bem Decretar o seguinte:

     Art. 1º Fica desligada do Commando Superior do Municipio de Campos, da Provincia do Rio de Janeiro, a Guarda Nacional pertencente ao Districto de S. João da Barra, da mesma Provincia, e com ella creado um novo Commando Superior, formado do Esquadrão de Cavallaria nº 8, do Batalhão de Infantaria n.° 16, e da Secção de Batalhão da reserva nº 16, já organizados no referido districto.

     Art. 2º Ficão revogados nesta parte os Decretos nos 1039 de 3 de Setembro de 1853, e 2871 de 28 de Dezembro de 1861.

     Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em cinco de outubro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.