Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia da Bahia, Hei por bem Decretar o seguinte:

     Art. 1º Fica desligada do Commando Superior do Municipio de Maragogipe, da Provincia da Bahia, a Guarda Nacional pertencente ao Districto da Tapéra, da mesma Provincia, e com ella creado um outro Commando Superior, formado dos Batalhões alli organisados, com as designações de trinta e cinco, trinta e seis, trinta e sete e trinta e oito do serviço activo.

     Art. 2º Ficão revogados nesta parte os Decretos numeros mil e sete de seis de Julho de mil oitocentos cincoenta e dous, e mil quinhentos e quarenta de vinte tres de Janeiro de mil oitocentos cincoenta e cinco.

     Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Setembro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Megestade o Imperador.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.