Attendendo ao que Me reprsentou o Presidente da Provincia de Santa Catharina, Hei por bem Decretar o seguinte:

     Artigo unico. Fica creada na Freguezia de S. Pedro Apostolo e Senhora da Conceição da Barra Velha, da Provincia de Santa Catharina, e subordinada ao Commando Superior de Guardas Nacionaes dos Municípios de S. Francisco e annexos, da mesma Provincia, uma companhia de infantaria com a designação de segunda do serviço da reserva, a qual terá a sua parada no lugar que lhe fôr marcado pelo Presidente da Provincia, na fórma da lei.

     Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em quatorze de Setembro mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.