Attendendo ao que me representou o Presidente da Provincia do Ceará, Hei por bem Decretar o seguinte:

     Art. 1º Fica desligada do Commando Superior da Capital e annexos, da Provincia do Ceará, a Guarda Nacional pertencente aos Municipios de Aquiraz e Cascavel, da mesma Provincia, e com ella creado um outro Commando Superior, formado dos Batalhões de infantaria nos 5, 30 e 31 do serviço activo, e das Secções de Batalhão nos 1 e 9 do serviço da reserva.

     Art. 2º Ficão revogados nesta parte os Decretos nos 908 de 30 de Janeiro de 1852, e 1802 de 16 de Agosto de 1852.

     Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dez de Agosto de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.