Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.913, DE 24 DE JULHO DE 1867 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.913, DE 24 DE JULHO DE 1867
Eleva á categoria de Batalhão a Companhia de Artilharia da Guarda Nacional, organisada na Capital da Provincia das Alagôas.
Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia das Alagôas, Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica elevada á categoria de Batalhão, com quatro Companhias, e a designação de 1º, a Companhia de Artilharia, organisada na Capital da Provincia das Alagôas, e revogado nesta parte o Decreto nº 990 de 14 de Junho de 1852.
Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte quatro de Julho de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Martim Francisco Ribeiro de Andrada.
- Coleção de Leis do Brasil - 24/7/1867, Página 249 Vol. 1 pt II (Publicação Original)