Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia de Minas Geraes, Hei por bem Decretar o seguinte:

     Art. 1º Fica desligada do Batalhão de Infantaria nº 30 da Provincia de Minas Geraes, a Guarda Nacional pertencente á Freguezia de S. Francisco das Chagas do Campo Grande, da mesma Provincia, e com ella organisado um outro Batalhão com seis Companhias e a designação de 102 do serviço activo, o qual terá a sua parada no lugar que lhe fôr marcado pelo Presidente da Provincia, na fórma da lei.

     Art. 2º Fica revogado nesta parte o Decreto nº 959 de 18 de Abril de 1852.

     Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em quinze de Maio de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.