Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia da Bahia, Hei por bem Decretar o seguinte:

     Art. 1º Fica desligada do Commando Superior do Municipio da Feira de Santa Anna da Provincia da Bahia, a Guarda Nacional pertencente ao districto de Santa Anna do Camisão da mesma Provincia, e com ella creado um outro Commando Superior formado dos Batalhões de Infantaria numeros quarenta e um e cento e vinte dous do serviço activo.

     Art. 2º Fica revogado nesta parte a Decreto numero mil e quatro de seis de Julho de mil oitocentos cincoenta e dous.

     Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em treze de Abril de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.