Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.828-A, DE 30 DE MARÇO DE 1867 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.828-A, DE 30 DE MARÇO DE 1867
Autorisa o credito extraordinario de 13.769:986$000 para as despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1866 - 1867.
Não sendo sufficientes para as despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1866 - 1867, á vista das circumstancias extraordinarias em que continúa o paiz, as quantias votadas para o de 1865 - 1866 pelo art. 6º da Lei do Orçamento nº 1245 de 28 de Junho de 1865, ampliada a aquelle exercicio pela Lei nº 1292 de 15 de Junho do anno proximo passado, e pelo credito extraordinario votado pelo art. 3º da Lei nº 1352 de 19 de Setembro de 1866, para o 1º semestre: Hei por bem, tendo ouvido o Meu Conselho de Ministros, autorisar o credito extraordinario de 13.769:986$000, distribuido pelas rubricas mencionadas na tabella junta; devendo em tempo competente esta medida ser levada ao conhecimento da Assembléa Geral Legislativa.
João Lustoza da Cunha Paranaguá, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Março de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Lustoza da Cunha Paranaguá.
Tabella distributiva do credito extraordinario autorisado por Decreto desta data o exercicio de 1866 - 67.
Art. 6º da Lei nº 1245 de 28 de Junho de 1865, e Lei nº 1292 de 15 de Junho de 1866.
| § 2º | Conselho Supremo Militar | 15:726$000 |
| § 6º | Arsenais de Guerra,etc | 5.221:448$000 |
| § 7º | Corpo de Saude e Hospitaes | 493:843$000 |
| § 8º | Quadro do Exercito | 5.153:644$000 |
| § 9º | Commissões militares | 32:711$000 |
| § 10º | Classes inactivas | 253:124$000 |
| § 11 | Gratificações diversas,etc | 179:997$000 |
| § 12 | Fabricas | 42:202$000 |
| § 14 | Obras Militares | 223:960$000 |
| § 15 | Diversas despesas eventuaes | 2.153:778$000 |
| Repartições de Fazenda | 19:553$000 | |
| 13.769:986$000 | ||
Palacio do Rio de Janeiro em 30 de Março de 1867.
João Lustoza da Cunha Paranaguá.
- Coleção de Leis do Brasil - 30/3/1867, Página 141 Vol. 1 pt II (Publicação Original)