Hei por bem Decretar o seguinte:

     Art. unico. O Amanuense do Chefe de Policia da Provincia de Santa Catharina vencerá d'ora em diante a gratificação annual de trezentos e sessenta mil réis; ficando nesta parte revogado o Decreto numero cento e noventa e tres de onze de Julho de mil oitocentos quarenta e dous. Manoel Antonio Galvão, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte oito de Setembro de mil oitocentos e quarenta e quatro, vigesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Manoel Antonio Galvão