Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.796, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1867 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.796, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1867

Autorisa o Brasilian and Portuguese Bank limited, ora English Bank limited, para estabelecer uma caixa filial na Capital da Provincia de Pernambuco.

     Attendendo ao que Me representou John Gallop, Director e representante especial do Brasilian and Portuguese Bank limited, ora English Bank limited, e de conformidade com a Minha Immediata e Imperial Resolução de 6 do corrente mez, tomada sobre parecer da Secção de Fazenda do Conselho de Estado de 16 de Janeiro findo: Hei por bem Autorisar o referido Banco para estabelecer uma caixa filial na Cidade do Recife, Capital da Provincia de Pernambuco ficando a dita caixa sujeita ás regras e condições prescriptas no Decreto nº 3212 de 28 de Dezembro de 1863.

     Zacarias de Góes e Vasconcellos, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios, da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em nove de Fevereiro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Zacarias de Góes e Vasconcellos.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 09/02/1867


Publicação:
  • Coleção de Leis do Brasil - 9/2/1867, Página 72 Vol. 1 pt II (Publicação Original)