Hei por bem Decretar o seguinte:

     Artigo unico. Fica creada na Freguezia da Soledade da Provincia das Alagôas, e subordinada ao Commando Superior da Guarda Nacional do Municipio de Camaragibe da mesma Provincia, uma Secção de Batalhão com tres Companhias e a designação de primeira do serviço activo, a qual terá a sua parada no lugar que lhe fôr marcado pelo Presidente da Provincia, na fórma da Lei.

     Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezaseis de Janeiro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.