Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.777, DE 9 DE JANEIRO DE 1867 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.777, DE 9 DE JANEIRO DE 1867
Crêa mais um Batalhão de Guardas Nacionaes da reserva no Municipio da Cachoeira da Provincia da Bahia. Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia da Bahia,
Hei por bem Decretar o seguiete:
Artigo unico. Fica creado no Municipio da Cachoeira, da Provincia da Bahia, e subordinado ao Commando Superior da Guarda Nacional do mesmo Municipio, mais um Batalhão do serviço da reserva com oito Companhias e a designação de 14, o qual será composto das praças qualificadas nas Freguezias de S. Felix, Muritiba, Outeiro Redondo e Cruz das Almas, e terá a sua parada no lugar que lhe fôr marcado pelo Presidente da Provincia, na fórma da lei.
Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em nove de Janeiro de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Martim Francisco Ribeiro de Andrada.
- Coleção de Leis do Brasil - 9/1/1867, Página 13 Vol. 1 pt II (Publicação Original)