Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.776, DE 9 DE JANEIRO DE 1867 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.776, DE 9 DE JANEIRO DE 1867
Créa uma Secção de Batalhão de Guardas Nacionaes da reserva no Municipio da Cachoeira da Provincia da Bahia. Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia da Bahia,
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica creada no Municipio da Cachoeira, da Provincia da Bahia e subordinada ao Commando Superior da Guarda Nacional do mesmo Municipio, uma Secção de Batalhão, com duas Companhias, e a designação de 14, do serviço da reserva, a qual terá a sua parada no lugar que lhe fôr marcado pelo Presidente da Provincia, na fórma da lei.
Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em nove de Janeiro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Martim Francisco Ribeiro de Andrada.
- Coleção de Leis do Brasil - 9/1/1867, Página 12 Vol. 1 pt II (Publicação Original)