Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia da Bahia, Hei por bem Decretar o seguinte:

     Artigo unico. O Batalhão de Intantaria nº 117 do Commando Superior da Guarda Nacional do Municipio de Jacobina da Provincia da Bahia, fica tendo por Districto a Villa do Morro do Chapéo, e não a Freguezia do Coração de Jesus, como declara o Decreto nº 3631 A de 27 de Março de 1866.

     Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em cinco de Janeiro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.