Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.770, DE 2 DE JANEIRO DE 1867 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.770, DE 2 DE JANEIRO DE 1867
Crêa um Batalhão de infantaria de Guardas Nacionaes na Freguezia do Muricy da Provincia das Alagôas. Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia das Alagôas,
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica creado na Freguezia do Muricy da Provincia das Alagôas, e subordinado ao Commando Superior da Guarda Nacional do Municipio da Imperatriz da mesma Provincia, um Batalhão de Infantaria com seis companhias e a designação de vinte e sete do serviço activo, o qual terá a sua parada no lugar que lhe fôr marcado pelo Presidente da Provincia na fórma da lei.
Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dous de Janeiro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Martim Francisco Ribeiro de Andrada.
- Coleção de Leis do Brasil - 2/1/1867, Página 4 Vol. 1 pt II (Publicação Original)