Attendendo á necessidade de estabelecer normas que regulem a composição dos estados maiores dos Commandantes em chefe e commandantes das esquadras e divisões navaes, fixando o numero, graduação, emprego e vencimentos dos Officiaes, que os devem formar; Hei por bem Decretar:

    Art. 1º Na organização dos estados maiores observar-se-hão as seguintes regras:

    Official General, commandando em chefe esquadra ou força naval composta de duas ou mais divisões:

    Official General ou Capitão de Mar e Guerra, commandando divisão naval, empregada isoladamente em operações de guerra ou serviço especial fóra do Imperio:

    Um chefe de estado-maior, Capitão de Mar e Guerra ou de Fragata.

    Um secretario, Official subalterno.

    Um Ajudante de ordens - Dito.

    Os commandantes das divisões, que fizerem parte de uma Esquadra ou força naval, bem como os das estacionadas nas aguas do Imperio, terão um Secretario - Ajudante de ordens.

    Art. 2º O Governo poderá, quando o entender necessario, nomear chefe de estado maior e mais um ajudante de ordens para qualquer esquadra ou força naval, fóra dos casos previstos no presente decreto.

    Art. 3º Os chefes de estado maior das esquadras perceberáõ os vencimentos e vantagens correspondentes ás suas patentes, commandando divisão, e os das divisões os vencimentos e vantagens de commandantes do maior navio das mesmas divisões.

    Art. 4º Os Secretarios e os Ajudantes de ordens venceráõ como commandantes do maior navio da força, em que servirem.

    Art. 5º O pessoal dos estados maiores será nomeado pelo Ministro da Marinha sobre proposta dos respectivos commandantes.

    Affonso Celso de Assis Figueiredo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e nove de Dezembro de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Affonso Celso de Assis Figueiredo.