Attendendo ao que Me representou o Marechal Commandante Superior da Guarda Nacional do Municipio da Côrte, Hei por hem decretar o seguinte:

    Art. 1º O setimo Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional do Municipio da Côrte usará, em primeiro uniforme, de sobrecasacas de panno azul avivadas de preto, golas e canhões verdes, cordões, kepis e pennacho, tudo conforme ao figurino junto.

    Art. 2º Fica revogado nesta parte o Decreto numero novecentos cincoenta e sete de dezoito de Abril de mil oitocentos cincoenta e dous.

    Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em dezanove de Dezembro de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.