Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.753, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1866

EMENTA: Concede autorização á Companhia de seguros maritimos e terrestres - Garantia - para funccionar, e approva os respectivos Estatutos, com alterações.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 365 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
COMPANHIA DE SEGUROS - Funcionamento - Autorização
COMPANHIA DE SEGUROS - Estatuto - Alteração