Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.752, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1866 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.752, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1866
Extingue o Batalhão de Infantaria numero setenta e um da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.
Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia de Minas Geraes, Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica extincto o Batalhão de Infanteria numero setenta e um da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes, passando as suas praças a pertencer ao Batalhão numero setenta da mesma Guarda.
Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em doze de Dezembro de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Martim Francisco Ribeiro de Andrada.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 365 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)