Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia de Minas Geraes, Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Fica elevado a oito companhias o Batalhão de Infantaria numero setenta da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes, e revogado o Decreto numero mil trezentos trinta e tres de dezoito de Fevereiro de mil oitocentos cincoenta e quatro, na parte em que creou o mesmo Batalhão com seis companhias.

    Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em doze de Dezembro de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.