Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia do Rio Grande do Sul, Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Fica creada na Freguezia de Santa Victoria, e subordinada ao Commando Superior da Guarda Nacional dos Municipios do Rio Grande e S. José do Norte, da Provincia do Rio Grande do Sul, uma secção de companhia de Infantaria com designação de primeira do serviço activo, a qual terá a sua parada no lugar, que lhe fôr marcado pelo Presidente da Provincia, na fórma da Lei.

    Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte oito de Novembro de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.