Attendendo a que a Companhia anonyma de Seguros denominada - Esperança - estabelecida na Cidade do Rio Grande, da Provincia de S. Pedro do Sul, approvára os actos praticados pelos respectivos directores, que servirão nos annos de 1861 a 1863, contra os proprios Estatutos e as disposições da Lei nº 1083 de 22 de Agosto de 1860, e seu regulamento approvado pelo Decreto nº 2711 de 19 de^. Dezembro do mesmo anno.

    Attendendo a que do exame a que se mandou proceder na escripturação da mesma Companhia ficou provado que aquelles directores havião infringido os Estatutos e a legislação citada, fazendo dividendos de lucros illiquidos, tirando para sua remuneração uma porcentagem maior do que lhes permittião os ditos Estatutos, e deduzindo no semestre seguinte a mesma porcentagem dos lucros liquidados, que no semestre anterior havião contribuido para aquella porcentagem:

    Considerando que a Companhia - Esperança -, em vez de corrigir e annullar estes actos, como lhe fôra ordenado pela Presidencia da Provincia em virtude do Aviso nº 6 de 18 de Junho ultimo, que declarou a Minha Imperial Resolução de Consulta de 8 do dito mez, tomada sobre o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado de 22 de Maio deste anno, pelo contrario, em assembléa geral dos socios, de novo lhes concedera sua approvação:

    Considerando que já pelo exame da commissão de inquerito, já pela communicação do Aviso citado de 18 de Junho se preenchêrão as formalidades estabelecidas no art. 37 § 1º do regulamento supramencionado de 19 de Dezembro de 1860:

    Tendo ouvido a. mesma Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, e por Minha Immediata Resolução de 17 do corrente, Me Conformado com o respectivo parecer de 10 de Setembro ultimo;

    Hei por bem, na conformidade do dito § 1º art. 37 do Regulamento de 19 de Dezembro de 1860, cassar a autorização para sanccionar, que á dita Companhia foi concedida por Decreto nº 3014 de 28 de Novembro de 1862, e ordenar que seja dissolvida, sem prejuizo de quaesquer outras penas em que tenha incorrido pelos factos acima mencionados.

    Manoel Pinto de Souza Dantas, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte oito de Novembro de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Manoel Pinto de Souza Dantas.