Hei por bem, em execução ao artigo vinte tres da Lei numero duzentos sessenta e um de tres de Dezembro de mil oitocentos quarenta e um, Decretar o seguinte:

    Artigo unico. O Promotor Publico da Comarca de Piancó, ultimamente creada na Provincia da Parahyba, pela Lei numero duzentos e cincoenta, de nove de Outubro do corrente anno, da respectiva Assembléa Legislativa Provincial, vencerá o ordenado annual de oitocentos mil réis.

    Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte quatro de Novembro de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.