Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia de Minas Geraes, Hei por bem Decretar o seguinte:

    Art. 1º Fica desligada do Commando Superior de Jacuhy, da Provincia de Minas Geraes, a Guarda Nacional do Municipio de Passos, da mesma Provincia, e com ella organizado um novo Commando Superior, formado dos batalhões de infantaria numero setenta e nove e cento um do serviço activo, e da secção de batalhão numero vinte quatro do serviço da reserva.

    Art. 2º Fica revogada nesta parte o Decreto nº 1974 de 9 de Setembro de 1857.

    Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e um de Novembro de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Marfim Francisco Ribeiro de Andrada.