Sendo insufficiente a quantia votada no § 9º art. 8º da Lei do Orçamento nº 1245 de 28 de Junho de 1865 para os gastos com a verba - Illuminação Publica - durante o exercicio de 1865 - 1866, e Tendo Ouvido o Meu Conselho de Ministros: Hei por bem, na fórma do art. 4º da Lei nº 589 de 9 de Setembro de 1850, e do art. 12 da de nº 1177 de 9 de Setembro de 1862, Abrir ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito supplementar de quarenta e dous contos setecentos sessenta e oito mil e oitocentos réis para cobrir o deficit que se verifica na dita verba. como se vê da demonstração junta; dando-se disto conhecimento ao Poder Legislativo na sua proxima reunião para ser definitivamente approvado.

    Manoel Pinto de Souza Dantas, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dez de Novembro de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Manoel Pinto de Souza Dantas.

Demonstração da despeza feita com a verba Illuminação Publica pertencente ao exercicio de 1865 - 1866, e a que se refere o Decreto desta data.

    Palacio do Rio de Janeiro, em 10 de Novembro de 1866. - Manoel Pinto de Souza Dantas.