Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.719, DE 17 DE OUTUBRO DE 1866 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.719, DE 17 DE OUTUBRO DE 1866
Marca o ordenado annual de cento e vinte mil réis ao Carcereiro da cadêa da Cidade da Bagagem, na Provincia de Minas Geraes.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica marcado o ordenado annual de cento e vinte mil réis ao Carcereiro da cadêa da Cidade da Bagagem, na Provincia de Minas Geraes.
O Senador João Lustoza da Cunha Paranaguá; do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em dezasete de Outubro de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Lustoza da Cunha Paranaguá.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1866
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 301 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)