Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.713, DE 6 DE OUTUBRO DE 1866 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.713, DE 6 DE OUTUBRO DE 1866

Permitte que o - London and Portuguese Bank limited - continue, sob a denominação de - English Bank of Rio de Janeiro limited -, a fazer as operações para que foi autorizado pelo Derreto nº 3212 de 28 de Dezembro de 1863.

Attendendo ao requerimento em que John Gallop, como bastante procurador da Companhia bancaria incorporada na Inglaterra sob a denominação de - Brasilian and Portuguese Bank, limited -, pede que sejão approvadas duas resoluções da respectiva assembléa geral dos accionistas celebrada em Londres, pelas quaes forão alterados os arts. 1º e 10º dos seus estatutos; consistindo a primeira alteração na mudança de denominação da Companhia, que passára a chamar-se - English Bank of Rio de Janeiro, limited -, e a segunda em ser a Directoria central, que tem sua séde na dita Cidade, autorizada a confiar a gerencia dos negocios no Rio de Janeiro a uma Directoria local, ou a uma Comissão, ou a um Gerente, era vez de ser, como até agora, obrigada a ter sempre uma Directoria local: Hei per bem Permittir, de accordo com a Minha Imperial Resolução de 29 do mez passado, tomada sobre consulta da Secção de Fazenda do Conselho de Estado, que o referido Banco continue a fazer as operações para que foi autorizado pelo Decreto nº 3212 de 28 de Dezembro de 1863, e conforme as regras no mesmo estabelecidas, sem embargo de terem sido feitas nos respectivos estatutos as duas alterações indicadas.

    Zacarias de Góes e Vasconcellos, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro aos seis de Outubro de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Zacarias de Góes e Vasconcellos.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1866


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 289 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)